TJ de Minas confirmar que Uber é legal no Brasil

TJ de Minas confirmar que Uber é legal no Brasil

Na tarde desta quarta-feira (16/08/2017) o Tribunal de Justiça de Minas Gerais autorizou o uso dos aplicativos de transporte, como:  Uber e Cabify .

A assessoria da Justiça informou que, segundo os magistrados, os motoristas dos aplicativos fazem transporte privado, diferentemente dos taxi que fazem transporte público. Esse foi o entendimento da Primeira Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) durante o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

A decisão da Justiça de MG mostra a legalidade do serviço oferecido pela Uber que destacou “a decisão do IRDR (incidente de resolução de demandas repetitivas) é a primeira do tipo no País e reforça o direito de escolha da população de Minas Gerais e, principalmente, o direito de gerar renda dos motoristas parceiros da Uber”.

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