Projeto de Lei PLC28 é alterado e volta para a Câmara

Projeto de Lei PLC28 é alterado e volta para a Câmara

Nesta terça-feira (31) o Plenário do Senado aprovou, porém com alterações, o projeto PLC 28/2017 que tem como objetivo regulamentar os serviços de transporte que usam aplicativos (Uber, Cabify e 99).

46 votos favoráveis
10 votos contrários
1 abstenção

Das 20 emendas apresentadas foram acatadas apenas 3, assim o texto volta para análise da Câmara dos Deputados.

Algumas decisões

  • Retiraram a obrigatoriedade do uso de placas vermelhas;
  • Retiraram a exigência de que o condutor seja proprietário do veículo;
  • O município só tem competência para fiscalizar o serviço dos aplicativos. A prefeitura não poderá autorizar o exercício da atividade;
  • O aplicativo será obrigado a mandar para a prefeitura todas as informações do aplicativo. Assim ela poderá solicitar que desative um motorista, ou mantém ele ativo;
  • O motorista deverá ter a inscrição como contribuinte individual no INSS;
  • O motorista deverá possuir o seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *