Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor

Lei que regulamenta o transporte por aplicativos entra em vigor

Foi publicada no “Diário Oficial da União” nesta terça feira (27/03/2018) a lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos (Uber, Cabify e 99).

Uma série de exigências serão feitas aos motoristas, porém a maioria já era exigido anteriormente.

Exigências aos motoristas:

  • Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha EAR (Exerce Atividade Remunerada);
  • Os veículos terão idade máxima para rodar e ter as características exigidas pela autoridade de trânsito;
  • Possuir a CRLV atualizada;
  • Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Regulamentação e fiscalização caberá aos municípios e ao Distrito Federal:

  • Efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;
  • Exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
  • Exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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