Decisão do STF definiu que municípios não podrão proibir ou restringir apps como Uber, Cabify e 99

Nesta quinta feira (09/05), o Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão unânime definiu que os municípios deverão respeitar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas de aplicativos (UberCabify e 99) permitindo aos municípios fiscalizar o serviço, mas não podem proibir ou restringir a circulação dos motoristas.

“No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros, os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal e Constituição Federal”, decidiu o STF.

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