Decisão do STF definiu que municípios não podrão proibir ou restringir apps como Uber, Cabify e 99

Nesta quinta feira (09/05), o Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão unânime definiu que os municípios deverão respeitar a lei federal que regulamentou os serviços de motoristas de aplicativos (Uber, Cabify e 99) permitindo aos municípios fiscalizar o serviço, mas não podem proibir ou restringir a circulação dos motoristas. “No exercício de sua competência para regulamentação e fiscalização…Continue reading Decisão do STF definiu que municípios não podrão proibir ou restringir apps como Uber, Cabify e 99